ASSPROM - Associação Profissionalizante do Menor
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Leis

LEI Nº 10.097 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU DE 20/12/2000
 
Altera dispositivos da Consolidadção das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
 

 
DECRETO Nº 5.598 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 – DOU DE 2/12/2005
 
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
 

 
PORTARIA MTE Nº 615, 13 DE DEZEMBRO DE 2007
DOU 14.12.2007
 
CARLOS LUPI