LEI Nº 8.069 - DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
LEI Nº 10.097 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU 20/12/2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 12.288 - DE 20 DE JULHO DE 2010
Garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
DECRETO Nº 5.598 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 – DOU 2/12/2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
